065726 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 065726
Acórdão
Descritores: Acção, Reconvenção, Contrato, Eficacia, Cumprimento do contrato, Mora do devedor, Materia de facto, Competencia dos tribunais de instancia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005117
Nr Documento: SJ197505200657262
Referência Publicação: BMJ N247 ANO1975 PAG151
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/caabff775f227a65802568fc00398f88CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065726.9F
Sumário
Quando a acção e a reconvenção estão intimamente ligadas, o tribunal pode apreciar amplamente, no seu conjunto, a materia relacionada com as questões levantadas em ambas. A eficacia do contrato depende do seu pontual cumprimento nos termos convencionados. So se verifica mora do devedor quando, por causa que lhe seja imputavel, a prestação não foi efectuada no tempo devido. Saber se houve ou não atraso no cumprimento envolve apreciação de materia de facto da competencia das instancias.