0069534 - Tribunal da Relação de Lisboa

Provado documentalmente que o recurso interposto, através do requerimento de fls. 60, deu entrada no dia 17/04/91, ou seja, no segundo dia útil posterior ao termo do prazo e, como já foi paga a multa cominada no artigo 145 números 5 e 6, deverá considerar-se o recurso interposto em tempo.