024616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024616
ACORDAO
Descritores: Competencia da caixa geral de aposentações, Calculo da pensão, Aposentação, Facto determinante, Data, Local de exercicio de actividade, Macau
Sumário
Compete a Caixa Geral de Aposentações a fixação da pensão da funcionaria que a data do acto ou facto determinante da aposentação prestava serviço na Secretaria de Estado da Administração Publica, ainda que para tal fim se tenha em conta o serviço prestado no territorio de Macau.
