024616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 024616
ACORDAO
Descritores: Competencia da caixa geral de aposentações, Calculo da pensão, Aposentação, Facto determinante, Data, Local de exercicio de actividade, Macau
Recorrente: Cerveira , Elfrida
Recorridos: Direcção da Caixa Nac de Previdencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00021313
Nr Documento: SA119880317024616
Data de Entrada: 08/01/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL PENSÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d4953a849a32baf4802568fc0037637e
Sumário
Compete a Caixa Geral de Aposentações a fixação da pensão da funcionaria que a data do acto ou facto determinante da aposentação prestava serviço na Secretaria de Estado da Administração Publica, ainda que para tal fim se tenha em conta o serviço prestado no territorio de Macau.
