0021212 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 0021212
ACORDAO
Descritores: Questionário, Matéria de direito, Matéria de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00031806
Nr Documento: RP200104030021212
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/be00f4df8e2b41de80256a690034c370
Sumário
A expressão "por causa das" não envolve matéria de direito já que a mesma tem um sentido corrente, ligado à concretização de certos factos, ou seja, tal expressão é perfeitamente apreendida e compreendida por qualquer pessoa que, perante a mesma, não necessita e nem tem que fazer uma valoração jurídica, mas antes uma valoração factual.