0151132 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Caimoto Jacome
Processo: 0151132
ACORDAO
Descritores: Seguro, Forma, Apólice de seguro, Formalidades ad substantiam
Decisão: Confirmada a decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00032288
Nr Documento: RP200110290151132
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/197a8faea3f06c0a80256b3b004d0b98
Sumário
O contrato de seguro é um contrato formal, devendo ser reduzido a escrito num instrumento designado apólice de seguro, o que constitui formalidade "ad substantiam".
