080830 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vassanta Porombo Tambá
Processo: 080830
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Culpa presumida do condutor
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015357
Nr Documento: SJ199205050808301
Indicações Eventuais: CIT A VARELA OBG GER 4ED PAG582 5ED PAG590 PAG613.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/cfcff62f0c5d1da3802568fc003a071bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:080830.CD
Sumário
Quem pretenda ultrapassar outro veiculo tem de obedecer a certos requisitos legais - artigos 26 e 10, do Codigo da Estrada; e quem pretenda mudar de direcção, sobretudo para a esquerda, tem de obedecer tambem aos requisitos prescritos na lei - artigo 11 do mesmo Codigo. Sendo o veiculo conduzido por comissario, circulando por ordem do comitente, no seu interesse e ao seu serviço, com seu conhecimento e sob a sua direcção, o condutor responde pelos danos que causar, salvo se provar que não houve culpa da sua parte, e o comitente responde nos mesmos termos, se não for ilidida aquela presunção de culpa que e estabelecida nas relações entre eles como lesantes e o titular do direito a indemnização.