Acórdão STA (1979) — Acto de membro de orgão colegial

Acórdão

011873

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 28 de junho de 1979
Relator: Simões de Oliveira

Acto de membro de orgão colegialImputação errada de acto a orgão colegialComunicação do actoComissão reguladora dos produtos químicos e farmacêuticosActo juridicamente inexistenteDeclaração de inexistencia

Referências Legais

Legislação Nacional

CADM40 ART363 N5.
LOSTA56 ART15 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1978/02/02 IN CJ VIII PAG1067.
AC STAP PROC9929.
AC STA PROC10685 DE 1979/01/11.
AC STA PROC10624 DE 1979/06/15.
AC STA PROC10685 DE 1979/06/15.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED TI PAG204 PAG428 PAG512.

Sumário

E juridicamente inexistente o acto praticado por um vogal da Comissão Liquidataria da Comissão Reguladora dos Produtos Quimicos e Farmaceuticos e por ele imputado a Comissão pela menção com que precedeu a sua assinatura e assim comunicado para eficacia externa.

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