007543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Bastos
Processo: 007543
ACORDAO
Descritores: Empreitada de obras públicas, Revisão de preços, Pagamento, Execução de sentença, Juros
Recorrente: Louro , Bento
Recorridos: Fnat-fund Nac para A Alegria no Trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018063
Nr Documento: SA119680216007543
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/245b4cfc6c28b5fa802568fc0038f34d
Sumário
Tendo excedido nas obras do contrato de empreitada a quantia anteriormente fixada devem os trabalhos ser remunerados na quantia que, em execução de sentença, se averiguar como justamente remuneratória deles, acrescida de juro, à taxa legal.*
