0066311 - Tribunal da Relação de Lisboa

A notificação do despacho que ordena a penhora, fora o caso excepcional do n. 3 do art. 234 do CPC, deve ser feita na pessoa do executado ou em pessoa que tenha poderes bastantes para o representar nesse acto, designadamente através de procuração com poderes especiais para a receber, outorgada há menos de 4 anos.