019726 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Amâncio Ferreira
Processo: 019726
ACORDAO
Descritores: Requisição de pessoal, Remuneração, Pessoa colectiva privada de utilidade publica, Pagamento
Recorrente: Ipsd-inst Progresso Social e Democracia Francisco Sa Carneiro
Recorridos: Minfp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINFP.
Nr Convencional: JSTA00029139
Nr Documento: SA119880510019726
Data de Entrada: 24/10/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO / INS PART SOLID SOCIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/25260ad31a208337802568fc0037da2c
Sumário
O pagamento das remunerações dos funcionarios publicos e agentes do Estado requisitados, ao abrigo do Decreto-Lei n. 65/83, de 4 de Fevereiro, para o exercicio de funções nas pessoas colectivas de utilidade publica e da responsabilidade destas.
