Acórdão STA (1980) — Acto administrativo

Acórdão

012951

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de outubro de 1980
Relator: Girão Cardoso

Acto administrativoFundamentação por remissãoParecer obrigatorioFundamentação inexactaErro nos pressupostos de factoIsenção de direitos aduaneiros

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART1 ART2 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1976/02/26 IN AD N174 PAG836.
AC STA PROC12471 DE 1979/10/18.
AC STA DE 1979/01/11 IN AD N208 PAG455.

Doutrina

MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG501.

Sumário

I- O erro de facto acerca dos pressupostos traduz-se em violação de lei.

II- Verifica-se erro de facto acerca dos pressupostos quando o parecer obrigatorio em que se fundamenta o despacho recorrido se encontra desconforme a realidade.

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