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012951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012951
ACORDAO
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação por remissão, Parecer obrigatorio, Fundamentação inexacta, Erro nos pressupostos de facto, Isenção de direitos aduaneiros
Sumário
I - O erro de facto acerca dos pressupostos traduz-se em violação de lei. II - Verifica-se erro de facto acerca dos pressupostos quando o parecer obrigatorio em que se fundamenta o despacho recorrido se encontra desconforme a realidade.