012951 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012951
Acórdão
Descritores: Acto administrativo, Fundamentação por remissão, Parecer obrigatorio, Fundamentação inexacta, Erro nos pressupostos de facto, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Grafica Monumental Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1978/11/14.
Nr Convencional: JSTA00009218
Nr Documento: SA119801016012951
Data de Entrada: 27/03/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM GER. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c7f94dece203e2e2802568fc003880d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:012951.F8
Sumário
O erro de facto acerca dos pressupostos traduz-se em violação de lei. Verifica-se erro de facto acerca dos pressupostos quando o parecer obrigatorio em que se fundamenta o despacho recorrido se encontra desconforme a realidade.