045066 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Loureiro
Processo: 045066
Acórdão
Descritores: Acto interno, Recurso jurisdicional, Arguição de novos vícios, Recurso contencioso, Conhecimento oficioso, Trânsito em julgado, Acto administrativo, Acto genérico, Acto lesivo, Rejeição do recurso contencioso
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052361
Nr Documento: SA119991007045066
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8607ef11dbf1dc3c802568fc003a0e7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:045066.D2
Sumário
É acto interno o despacho do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que se limita a emitir opinião e a fornecer orientações aos serviços quanto ao entendimento a dar a determinadas normas jurídicas e respectivo regime, com vista ao enquadramento de situações concretas pendentes da resolução de recursos hierárquicos que ocorrem depois através de pertinente despacho; Em recurso jurisdicional interposto de decisão proferida em recurso contencioso, pode o recorrente arguir "ex novo" excepções em questões prévias de conhecimento oficioso e ainda não decididas com trânsito em julgado; Não possui as características de acto administrativo "stricto senso" nos termos do artigo 120 do C.P.A. o acto cujo destinatário seja uma categoria de funcionários não individualizados especificamente; O despacho genérico do Director-Geral das Contribuições e Impostos que contém uma directriz dirigida aos serviços que lhe estão subordinados sobre a específica aplicação do NSR a uma categoria de funcionários nele referidos, ordenando a revisão da sua situação remuneratória e da carreira em conformidade com critérios tidos por mais adequados, é irrecorrível por falta de lesividade actual, devendo assim, o recurso contencioso dele interposto, ser rejeitado por ilegalidade da sua interposição, nos termos do § 4 do art. 57 do R.S.T.A..