072810 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 072810
Acórdão
Descritores: Sociedade anonima, Direitos dos socios, Principio da igualdade, Materia de facto, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00014844
Nr Documento: SJ198512050728102
Indicações Eventuais: CIT F CORREIA LIÇ SOC COM 1968 PAG336. P FURTADO COD COM ANOT VII T1 PAG383.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/017fab799db03c31802568fc003a3544CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072810.60
Sumário
Embora o artigo 659, n. 2 do Codigo de Processo Civil mande que se estabeleçam os factos considerados provados, a inobservancia deste preceito, apontando-se so os factos que o julgador considerou de interesse para a decisão, de maneira fragmentaria e a medida que se desenvolve o discurso decisorio, não constitui a nulidade prevista no artigo 668, n. 1, alinea b), a qual ocorre apenas quando ha falta absoluta de motivação de facto, tendo a Relação procedido a fixação integral e previa da materia de facto, conhecendo do objecto do recurso - artigo 715 do Codigo de Processo Civil - fixação que o Supremo Tribunal de Justiça não pode censurar - artigo 722, n. 2 desse Codigo. Não existindo nenhum preceito de lei, nem regra estatutaria que permita a concessão do privilegio de usar gratuitamente os parques de campismo da Re - - Orbitur-Intercambio de Turismo, S.A.R.L. -, como pretendem os Autores com os cartões passados individualmente por alguns dos Administradores, e com um numero de acções igual ou superior a 10, tal diferenciação em relação aos outros socios, deliberada pelo conselho de administração ou em assembleia geral ofenderia o principio da paridade de tratamento, principio geral de direito societario.