024171 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Pimpão
Processo: 024171
ACORDAO
Descritores: Irs, Abatimentos, Construção de imóvel para habitação
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Grosse , Werner
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST BRAGA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052812
Nr Documento: SA219991124024171
Data de Entrada: 23/06/1999
Áreas Temáticas: DIR FISC - IRS.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/104ec5bbf54feb0c802568fc003a174b
Sumário
A quantia a abater ao rendimento líquido, para efeitos de IRS, em 1986, no montante de 10% com o limite máximo de 297.000$00, dos montantes aplicados na construção de imóveis para habitação, adquiridos ou construídos nesse ano, respeita apenas a prédios que nesse ano acabaram de ser construídos e não a prédios relativamente aos quais nesse ano foi acrescentado aquele montante em termos de construção.