Quando foi proferido o acórdão 0007872?

O acórdão foi proferido em 25 de fevereiro de 1999.

Acórdão TRL (1999) — Documento, Fotocópia

Revogada a decisão. A não impugnação de uma fotocópia de documento não assinado pela pessoa a quem é oposto, não leva à veracidade do seu conteúdo.

Acórdão

A não impugnação de uma fotocópia de documento não assinado pela pessoa a quem é oposto, não leva à veracidade do seu conteúdo.

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