037342 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jorge Vasconcelos
Processo: 037342
Acórdão
Descritores: Juri
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Única instância
Nr Convencional: JSTJ00014858
Nr Documento: SJ198402290373423
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d3a3b2017674ef94802568fc003a0475CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037342.8D
Sumário
O facto de o crime ter causado repulsa na opinião publica não e fundamento para se atribuir o julgamento a um juri misto, como preve o artigo 482 do Codigo de Processo Penal de 1929.