Quando foi proferido o acórdão 037342?

O acórdão foi proferido em 29 de fevereiro de 1984.

Acórdão STJ (1984)

Q: Qual foi a decisão no processo 037342?

Indeferimento. O facto de o crime ter causado repulsa na opinião publica não e fundamento para se atribuir o julgamento a um juri misto, como preve o artigo 482 do Codigo de Processo Penal de 1929.

Acórdão

037342

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 29 de fevereiro de 1984
Relator: Jorge Vasconcelos

Única instância

Juri

Sumário

O facto de o crime ter causado repulsa na opinião publica não e fundamento para se atribuir o julgamento a um juri misto, como preve o artigo 482 do Codigo de Processo Penal de 1929.

Texto integral não disponível

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