026292 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 026292
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Competência dos tribunais tributários, Subdirector geral dos impostos
Recorrente: Afonso , Isabel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DO SUBDIRECTOR GERAL DOS IMPOSTOS.
Nr Convencional: JSTA00057059
Nr Documento: SA220011219026292
Data de Entrada: 06/06/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6371fb1461a6cd680256b3b0043cace
Sumário
Os tribunais tributários de 1ª instância são os competentes para conhecer dos recursos contenciosos em matéria fiscal de actos praticados em recurso hierárquico pelo Subdirector-Geral dos Impostos.
