Quando foi proferido o acórdão 024242?

O acórdão foi proferido em 04 de fevereiro de 1992.

Acórdão STA (1992) — Reforma agraria, Reserva, Majoração

Q: Qual foi a decisão no processo 024242?

Provido. O pedido de "majoração" de reserva tera de ser formulado, sob pena de caducidade do respectivo direito, no prazo fixado no art. 7 do DL 81/78 para requerer a propria reserva.

Acórdão

024242

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 04 de fevereiro de 1992
Relator: Farinha Ribeiras

Recurso contencioso

Reforma agrariaReservaMajoraçãoRequerimentoPrazo de caducidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 77/77 DE 1977/09/29 ART16 N1 N2 ART23 N3 ART26 N2 ART27 ART28 N1 A B ART29 ART34 ART56.
DL 81/78 DE 1978/04/29 ART7 N1 ART10 ART11 ART12 N3.
CONST76 ART96.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC22201 DE 1987/10/22.

Sumário

O pedido de "majoração" de reserva tera de ser formulado, sob pena de caducidade do respectivo direito, no prazo fixado no art. 7 do DL 81/78 para requerer a propria reserva.

Texto integral não disponível

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