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024242 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 024242
ACORDAO
Descritores: Reforma agraria, Reserva, Majoração, Requerimento, Prazo de caducidade
Sumário
O pedido de "majoração" de reserva tera de ser formulado, sob pena de caducidade do respectivo direito, no prazo fixado no art. 7 do DL 81/78 para requerer a propria reserva.