010400 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pamplona Corte Real
Processo: 010400
ACORDAO
Descritores: Acto confirmativo, Elementos essenciais
Recorrente: Freire , Antonio
Recorridos: Cm de Alenquer
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA DE 1976/10/11.
Nr Convencional: JSTA00012309
Nr Documento: SA119770602010400
Data de Entrada: 04/01/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5ae76ef672794db8802568fc0036f3e6
Sumário
Acto confirmativo e o que, reiterando um acto definitivo e executorio anterior, com identicos sujeitos, pedido e causa de pedir, tenha a mesma valoração juridica deste, atraves dos mesmos elementos legais de validade (competencia, forma, objecto e fim).
