0376/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0376/13
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão, Arguição de nulidade, Recurso de revista excepcional
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068525
Nr Documento: SA1201401080376
Juízes: Costa ReisAlberto Augusto Andrade de OliveiraMaria Fernanda dos Santos Maçãs
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/206a3cb01e4c585980257c66004e4cecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:0376.13.94
Sumário
A lei assegura, em todos os casos, o direito à arguição de nulidades da sentença - direito que terá de ser exercido perante o Tribunal que a proferiu, no caso de ela não admitir recurso ordinário, ou, sendo a decisão recorrível, no recurso dirigido ao Tribunal ad quem. Deste modo, se a parte não quiser interpor recurso da sentença nada impede que argua nulidades dessa decisão recaindo sob o Tribunal que a proferiu a obrigação de conhecer aquela arguição.
Texto
ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATVO DO STA: 1. A………… S.A. propôs, no TAF de Almada, acção administrativa especial, contra o Município do Seixal, pedindo a anulação do acto proferido pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e dos Equipamentos Municipais que indeferiu o pedido de loteamento de um seu prédio naquele concelho e a sua condenação na prática de acto que deferisse esse licenciamento. O TAF de Almada absolveu o R. da instância, por ilegitimidade activa da demandante, com o fundamento de que a acção fora intentada pela sociedade A………… S.A, mas que o referido prédio estava registado a favor de B………… S.A. Inconformada, a Autora recorreu para o TCAS mas sem sucesso já que este não só manteve a decisão proferida no Tribunal a quo como corroborou a sua fundamentação, visto ter voltado a considerar que tinha havido erro na identificação da Autora e que esse erro não susceptível de rectificação. A A………… S.A. não aceitou essa decisão pelo que dirigiu ao TCAS requerimento onde arguiu a nulidade do seu Acórdão, por omissão de pronúncia, já que ele não tinha conhecido de questões que haviam sido expressamente suscitadas nas conclusões da sua alegação, o qual foi objecto do Acórdão de fls. 209 de que se retira o essencial: “Veio, a fls. 192, o Recorrente arguir a nulidade do Acórdão proferido, por o mesmo não se ter pronunciado sobre questões que devesse apreciar. Do Acórdão proferido nestes autos é admissível recurso ordinário, por força do art.º 150.º/1 do CPTA. Questão diferente é se o mesmo será admitido, pois a sua admissibilidade é excepcional. Logo, por força do art.º 668.º/4 do CP, não se pode conhecer do presente pedido. Conclusão: Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente TCAS em não conhecer da arguição de nulidade.” É desta decisão que quem o presente recurso de revista que foi finalizado do seguinte modo: A - DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO No presente processo deve ser apreciada e decidida a questão da inadmissibilidade de interposição de recurso excepcional de revista com fundamento em nulidades da decisão recorrida, e consequente admissibilidade da respectiva arguição em reclamação no Tribunal a quo, ex vi do disposto no art. 150.° do CPTA e nos arts. 668.° e 670.° do CPC - cfr. texto nºs 1 a 5; A referida questão reveste-se manifestamente de importância fundamental, pela sua relevância jurídica, e, além disso, a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (v. art. 150°/1 do CPTA) - cfr. texto nºs 1 a 5; B - DA QUESTÃO JURÍDICA 3 O recurso excepcional de revista, atendendo à sua natureza e finalidade, “não pode ser utilizado para arguição de nulidades do acórdão, designadamente por excesso de pronúncia, devendo tal matéria ser arguida em reclamação no tribunal recorrido, em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 668º do CPC” (v. Ac. STA de 2012.05.23, Proc. 0356/12; cfr. Acs. STA de 2012.04.26, Proc. 0237/12; de 2012.01.12, Proc. 0899/11; de 2011.07.13, Proc. 0370/11; de 2011.04.13, Proc. 0257/11; de 2010.05.26, Proc. 097/10, todos in www.dqsi.pt ) — cfr. texto nºs 6 a 8; 4 A expressão constante do art. 668°/3 do CPC - “se esta não admitir recurso ordinário” - não deve ser entendida apenas de forma genérica e abstracta, mas também em sentido concreto, pelo que sempre se teria de entender que a ora recorrente poderia “suscitar a nulidade da decisão por requerimento autónomo” (v. Acs. RL de 2011.04.12, Proc. 6942/09.0TBSXL-A.L1-1 e de 2007.03.13, Proc. 933/2007-1, ambos in www.dgsi.pt ) - cfr. texto nº 9; 5 A nulidade invocada pela ora recorrente, em 2012.10.10, sempre deveria ser apreciada e decidida pelo TCA, face aos princípios pro actione e da tutela jurisdicional efectiva (v. art.ºs 20º e 268°/4 da CRP e art. 7° do CPTA) - cfr. texto n.ºs 10 e 11. NESTES TERMOS, Deve ser admitido e julgado procedente o presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido e ordenando-se ao TCA Sul que conheça da nulidade invocada pela ora recorrente, com as legais consequências. Não foram apresentadas contra alegações. O Sr. Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso por ter entendido que, muito embora fosse certo que o recurso de revista estava vocacionado para conhecer e decidir de questões de importância fundamental e que o conhecimento de nulidades não se compatibilizava com esse tipo de questões, também o era que “em caso de não admissão do recurso de revista, por falta de verificação dos respectivos pressupostos, a considerar-se ser ele o meio próprio de arguição de nulidades da decisão recorrida, negar-se-ia ao Recorrente o direito a ver jurisdicionalmente decidida a sua pretensão de anulação da decisão recorrida. Ora, nada justifica que a apreciação dessa pretensão fique dependente do preenchimento dos pressupostos restritivos de admissão excepcional do recurso, mostrando-se, pois, consentânea com a sua dedução autónoma, em reclamação, perante o Tribunal recorrido. Entendimento contrário, representaria uma solução irrazoável e infundada que comprimiria excessivamente o direito à tutela jurisdicional efectiva, desprotegendo os interessados contra o acto jurisdicional em crise, sempre que o recurso ordinário de revista não fosse admitido, com violação do direito fundamental de natureza análoga de tutela jurisdicional efectiva e do princípio do «pro accione», previstos nos art.ºs 20.º e 268.º/4 da CRP e nos art.ºs 2.º, n.º 1, e 7.º do CPTA.” Cumpre decidir. 2. É sabido que, proferida a sentença, o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa fica imediatamente esgotado mas que isso não o liberta da obrigação de se pronunciar sobre as nulidades que lhe possam ser imputadas. O que quer dizer que a lei assegura às partes o direito de arguir a nulidade da sentença, direito esse que tem correspondência directa na obrigação do Juiz que a proferiu em pronunciar-se sobre essa arguição (art.º 613.º/1 e 2 do CPC). Ora, é justamente a identificação da forma que essa arguição deve tomar e o momento em que deve ocorrer que ora estão em causa. Aparentemente, a resposta a essa questão é simples visto parecer que a mesma decorre directamente da lei e isto porque se a sentença não for passível de recurso a arguição da sua nulidade deve ser feita perante o Juiz que a proferiu, que conhecerá dessa arguição de forma definitiva, de contrário, isto é, cabendo recurso da sentença, aquela arguição terá ser feita na respectiva minuta devendo o Juiz conhecer dessa arguição no despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso já que, não o fazendo, o Relator poderá mandar baixar o processo ao Tribunal recorrido para que essa pronúncia tenha lugar. – vd. art.ºs 613.º, n.ºs 1 e 2, 615.º n.ºs 1 e 4, e 617.º, n.ºs 1, 5 e 6 do CPC. Todavia, a linearidade e simplicidade desta resposta é abalada quando se enfrentam os casos em que a sentença, não podendo ser objecto dos recursos ordinários clássicos - a apelação e a revista (art.º 627.º/1 e 2 do CPC) - pode, no entanto, ser atacada através de um recurso recentemente introduzido na ordem jurídica recurso esse que, apesar inserido no capítulo dos recursos de revista, não é um vulgar recurso de revista visto ter tratamento processual próprio e ter características que o diferenciam em aspectos substanciais das restantes revistas. Foi, certamente, por causa disso que o legislador o autonomizou, apelidando-o de revista excepcional, e lhe atribuiu características que o afastam claramente do tradicional recurso de revista. Desde logo, as relativas aos fundamentos da sua interposição e aos pressupostos da sua admissibilidade (vd. art.ºs 672.º do CPC e 150.º do CPTA), daí decorrendo que esse recurso não pode ser assimilado tout court ao tradicional recurso de revista e ser tratado exactamente da mesma forma. Por ser assim é que o Acórdão que admitiu a revista considerou que importava resolver a questão de saber se a arguição de nulidades de Acórdão proferido pelos TCAs, em segunda instância, pode ser deduzida antes, e em separado, do requerimento de interposição do recurso de revista excepcional ou se essa arguição tem de ser suscitada na alegação deste recurso. Ou seja, importava saber qual a conduta processual que a parte deve adoptar quando quer interpor recurso de revista excepcional e, simultaneamente, arguir nulidades do Acórdão. Todavia, o caso que se nos apresenta não necessita que se analise essa questão com a amplitude visualizada naquele Aresto e isto porque a Autora - depois de ter recorrido da sentença do TAF de Almada que absolveu o R. da instância, por ilegitimidade activa da demandante e ter visto que esse recurso não obtivera provimento - não interpôs recurso de revista excepcional mas, apenas e tão só, apresentou requerimento no TCAS arguindo a nulidade do seu Acórdão, por omissão de pronúncia, já que ele não tinha conhecido de questões que haviam sido suscitadas nas conclusões da sua alegação. Ora, se assim foi, cumpria ao TCAS pronunciar-se sobre esse requerimento tanto mais quanto é certo que o mesmo desconhecia se o Requerente iria recorrer e de que forma. No entanto, e apesar disso, esse requerimento não foi apreciado com o fundamento de que o Acórdão, nos termos do art.º 150.º/1 do CPTA, era susceptível de ser objecto de recurso ordinário e que, por ser assim, as eventuais nulidades de que ele padecesse deveriam ser suscitadas nesse recurso. Ora, esta decisão não se pode ser sufragada. Desde logo, como já se disse, porque a lei obriga o Tribunal que proferiu a decisão a pronunciar-se sobre as nulidades que lhe foram imputadas. Depois, porque não tendo a Recorrente interposto recurso é manifestamente evidente que ela tinha o direito não só de arguir nulidades do Acórdão como de ver apreciada essa arguição e o Tribunal que o prolatou tinha o dever de se pronunciar sobre elas. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em conceder provimento à revista e, revogando o Acórdão recorrido, ordenar a baixa dos autos para que a arguição de nulidade que havia sido suscitada seja conhecida. Sem custas. Lisboa, 8 de Janeiro de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Maria Fernanda dos Santos Maçãs.