0376/13 - Supremo Tribunal Administrativo

I – A lei assegura, em todos os casos, o direito à arguição de nulidades da sentença - direito que terá de ser exercido perante o Tribunal que a proferiu, no caso de ela não admitir recurso ordinário, ou, sendo a decisão recorrível, no recurso dirigido ao Tribunal ad quem. II – Deste modo, se a parte não quiser interpor recurso da sentença nada impede que argua nulidades dessa decisão recaindo sob o Tribunal que a proferiu a obrigação de conhecer aquela arguição.

ACORDAM NA SECÇÃO DE CONTENCIOSO ADMINISTRATVO DO STA: 1. A………… S.A. propôs, no TAF de Almada, acção administrativa especial, contra o Município do Seixal, pedindo a anulação do acto proferido pelo Vereador do Pelouro do Urbanismo e dos Equipamentos Municipais que indeferiu o pedido de loteamento de um seu prédio naquele concelho e a sua condenação na prática de acto que deferisse esse licenciamento. O TAF de Almada absolveu o R. da instância, por ilegitimidade activa da demandante , com o fundamento de que a acção fora intentada pela sociedade A………… S.A, mas que o referido prédio estava registado a favor de B………… S.A. Inconformada, a Autora recorreu para o TCAS mas sem sucesso já que este não só manteve a decisão proferida no Tribunal a quo como corroborou a sua fundamentação, visto ter voltado a considerar que tinha havido erro na identificação da Autora e que esse erro não susceptível de rectificação. A A………… S.A. não aceitou essa decisão pelo que dirigiu ao TCAS requerimento onde arguiu a nulidade do seu Acórdão , por omissão de pronúncia, já que ele não tinha conhecido de questões que haviam sido expressamente suscitadas nas conclusões da sua alegação, o qual foi objecto do Acórdão de fls. 209 de que se retira o essencial: “Veio, a fls. 192, o Recorrente arguir a nulidade do Acórdão proferido, por o mesmo não se ter pronunciado sobre questões que devesse apreciar. Do Acórdão proferido nestes autos é admissível recurso ordinário, por força do art.º 150.º/1 do CPTA. Questão diferente é se o mesmo será admitido, pois a sua admissibilidade é excepcional. Logo, por força do art.º 668.º /4 do CP , não se pode conhecer do presente pedido. Conclusão: Por tudo quanto vem de ser exposto, acordam os Juízes do presente TCAS em não conhecer da arguição de nulidade. ” É desta decisão que quem o presente recurso de revista que foi finalizado do seguinte modo: A - DA ADMISSIBILIDADE DO PRESENTE RECURSO No presente processo deve ser apreciada e decidida a questão da inadmissibilidade de interposição de recurso excepcional de revista com fundamento em nulidades da decisão recorrida, e consequente admissibilidade da respectiva arguição em reclamação no Tribunal a quo , ex vi do disposto no art. 150.° do CPTA e nos arts. 668.° e 670.° do CPC - cfr. texto nºs 1 a 5; A referida questão reveste-se manifestamente de importância fundamental, pela sua relevância jurídica, e, além disso, a admissão do presente recurso é claramente necessária para uma melhor aplicação do direito (v. art. 150°/1 do CPTA) - cfr. texto nºs 1 a 5; B - DA QUESTÃO JURÍDICA 3 O recurso excepcional de revista, atendendo à sua natureza e finalidade, “ não pode ser utilizado para arguição de nulidades do acórdão, designadamente por excesso de pronúncia, devendo tal matéria ser arguida em reclamação no tribunal recorrido, em conformidade com o disposto no n.° 3 do artigo 668º do CPC ” (v. Ac. STA de 2012.05.23, Proc. 0356/12; cfr. Acs. STA de 2012.04.26, Proc. 0237/12; de 2012.01.12, Proc. 0899/11; de 2011.07.13, Proc. 0370/11; de 2011.04.13, Proc. 0257/11; de 2010.05.26, Proc. 097/10, todos in www.dqsi.pt ) — cfr. texto nºs 6 a 8; 4 A expressão constante do art. 668° /3 do CPC - “ se esta não admitir recurso ordinário ” - não deve ser entendida apenas de forma genérica e abstracta, mas também em sentido concreto, pelo que sempre se teria de entender que a ora recorrente poderia “suscitar a nulidade da decisão por requerimento autónomo” (v. Acs. RL de 2011.04.12, Proc. 6942/09.0TBSXL-A .L1-1 e de 2007.03.13, Proc. 933/2007-1, ambos in www.dgsi.pt ) - cfr. texto nº 9; 5 A nulidade invocada pela ora recorrente, em 2012.10.10, sempre deveria ser apreciada e decidida pelo TCA, face aos princípios pro actione e da tutela jurisdicional efectiva (v. art.ºs 20º e 268°/4 da CRP e art. 7° do CPTA) - cfr. texto n.ºs 10 e 11. NESTES TERMOS, Deve ser admitido e julgado procedente o presente recurso, revogando-se o Acórdão recorrido e ordenando-se ao TCA Sul que conheça da nulidade invocada pela ora recorrente, com as legais consequências. Não foram apresentadas contra alegações. O Sr. Procurador-geral Adjunto emitiu parecer no sentido do provimento do recurso por ter entendido que, muito embora fosse certo que o recurso de revista estava vocacionado para conhecer e decidir de questões de importância fundamental e que o conhecimento de nulidades não se compatibilizava com esse tipo de questões, também o era que “ em caso de não admissão do recurso de revista, por falta de verificação dos respectivos pressupostos, a considerar-se ser ele o meio próprio de arguição de nulidades da decisão recorrida, negar-se-ia ao Recorrente o direito a ver jurisdicionalmente decidida a sua pretensão de anulação da decisão recorrida. Ora, nada justifica que a apreciação dessa pretensão fique dependente do preenchimento dos pressupostos restritivos de admissão excepcional do recurso, mostrando-se, pois, consentânea com a sua dedução autónoma, em reclamação, perante o Tribunal recorrido. Entendimento contrário, representaria uma solução irrazoável e infundada que comprimiria excessivamente o direito à tutela jurisdicional efectiva, desprotegendo os interessados contra o acto jurisdicional em crise, sempre que o recurso ordinário de revista não fosse admitido, com violação do direito fundamental de natureza análoga de tutela jurisdicional efectiva e do princípio do «pro accione», previstos nos art.ºs 20.º e 268.º/4 da CRP e nos art.ºs 2.º, n.º 1, e 7.º do CPTA.” Cumpre decidir. 2. É sabido que, proferida a sentença, o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa fica imediatamente esgotado mas que isso não o liberta da obrigação de se pronunciar sobre as nulidades que lhe possam ser imputadas. O que quer dizer que a lei assegura às partes o direito de arguir a nulidade da sentença , direito esse que tem correspondência directa na obrigação do Juiz que a proferiu em pronunciar-se sobre essa arguição ( art.º 613.º /1 e 2 do CPC ) . Ora, é justamente a identificação da forma que essa arguição deve tomar e o momento em que deve ocorrer que ora estão em causa. Aparentemente, a resposta a essa questão é simples visto parecer que a mesma decorre directamente da lei e isto porque se a sentença não for passível de recurso a arguição da sua nulidade deve ser feita perante o Juiz que a proferiu, que conhecerá dessa arguição de forma definitiva, de contrário, isto é, cabendo recurso da sentença , aquela arguição terá ser feita na respectiva minuta devendo o Juiz conhecer dessa arguição no despacho em que se pronuncia sobre a admissibilidade do recurso já que, não o fazendo, o Relator poderá mandar baixar o processo ao Tribunal recorrido para que essa pronúncia tenha lugar. – vd. art.ºs 613.º, n.ºs 1 e 2, 615.º n.ºs 1 e 4, e 617.º, n.ºs 1, 5 e 6 do CPC. Todavia, a linearidade e simplicidade desta resposta é abalada quando se enfrentam os casos em que a sentença, não podendo ser objecto dos recursos ordinários clássicos - a apelação e a revista ( art.º 627.º /1 e 2 do CPC ) - pode, no entanto, ser atacada através de um recurso recentemente introduzido na ordem jurídica recurso esse que, apesar inserido no capítulo dos recursos de revista, não é um vulgar recurso de revista visto ter tratamento processual próprio e ter características que o diferenciam em aspectos substanciais das restantes revistas. Foi, certamente, por causa disso que o legislador o autonomizou, apelidando-o de revista excepcional, e lhe atribuiu características que o afastam claramente do tradicional recurso de revista. Desde logo, as relativas aos fundamentos da sua interposição e aos pressupostos da sua admissibilidade (vd. art.ºs 672.º do CPC e 150.º do CPTA), daí decorrendo que esse recurso não pode ser assimilado tout court ao tradicional recurso de revista e ser tratado exactamente da mesma forma. Por ser assim é que o Acórdão que admitiu a revista considerou que importava resolver a questão de saber se a arguição de nulidades de Acórdão proferido pelos TCAs, em segunda instância, pode ser deduzida antes, e em separado, do requerimento de interposição do recurso de revista excepcional ou se essa arguição tem de ser suscitada na alegação deste recurso. Ou seja, importava saber qual a conduta processual que a parte deve adoptar quando quer interpor recurso de revista excepcional e, simultaneamente, arguir nulidades do Acórdão. Todavia, o caso que se nos apresenta não necessita que se analise essa questão com a amplitude visualizada naquele Aresto e isto porque a Autora - depois de ter recorrido da sentença do TAF de Almada que absolveu o R. da instância, por ilegitimidade activa da demandante e ter visto que esse recurso não obtivera provimento - não interpôs recurso de revista excepcional mas, apenas e tão só, apresentou requerimento no TCAS arguindo a nulidade do seu Acórdão , por omissão de pronúncia, já que ele não tinha conhecido de questões que haviam sido suscitadas nas conclusões da sua alegação. Ora, se assim foi, cumpria ao TCAS pronunciar-se sobre esse requerimento tanto mais quanto é certo que o mesmo desconhecia se o Requerente iria recorrer e de que forma. No entanto, e apesar disso, esse requerimento não foi apreciado com o fundamento de que o Acórdão, nos termos do art.º 150.º/1 do CPTA, era susceptível de ser objecto de recurso ordinário e que, por ser assim, as eventuais nulidades de que ele padecesse deveriam ser suscitadas nesse recurso. Ora, esta decisão não se pode ser sufragada. Desde logo, como já se disse, porque a lei obriga o Tribunal que proferiu a decisão a pronunciar-se sobre as nulidades que lhe foram imputadas. Depois, porque não tendo a Recorrente interposto recurso é manifestamente evidente que ela tinha o direito não só de arguir nulidades do Acórdão como de ver apreciada essa arguição e o Tribunal que o prolatou tinha o dever de se pronunciar sobre elas. Termos em que os Juízes que compõem este Tribunal acordam em conceder provimento à revista e, revogando o Acórdão recorrido, ordenar a baixa dos autos para que a arguição de nulidade que havia sido suscitada seja conhecida . Sem custas. Lisboa, 8 de Janeiro de 2014. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Alberto Augusto Andrade de Oliveira – Maria Fernanda dos Santos Maçãs.