5453/21.0T8LSB.L1.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Albertina das Dores Nunes Aveiro Pereira
Processo: 5453/21.0T8LSB.L1.S1
ACORDAO
Descritores: Acordo, Reforma, Erro vicio, Enriquecimento sem causa
Decisão: Concedida a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 4.ª SECÇÃO
Juízes: Mário Belo MorgadoJúlio Manuel Vieira Gomes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/bb8824ae5da8101080258be3004bf29f
