015272 - Supremo Tribunal Administrativo

I - São elementos essenciais do delito de sonegação de bens, nos termos do artigo 18 da Lei de 12 de Dezembro de 1844: a) a falta de descrição de bens em inventário judicial; e b) o propósito de defraudar a Fazenda Nacional com dolo e má fé. II - A relacionação e descrição adicional de bens pelo cabeça-de-casal lìcitamente feitas em inventário judicial antes do levantamento de auto de transgressão, por não descrição dos mesmos bens em processo de liquidação de imposto sucessório, torna insubsistente o auto de transgressão levantado por este facto.