Descritores:Satisfação da pretensão do recorrente, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Oficial de diligencias, Oficial judicial
Sumário
O recurso perde o seu objecto quando com a publicação da lista nominativa se da satisfação a pretensão do recorrente, deixando o despacho recorrido de produzir efeitos.
013619
Supremo Tribunal Administrativo•
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Sumário
O recurso perde o seu objecto quando com a publicação da lista nominativa se da satisfação a pretensão do recorrente, deixando o despacho recorrido de produzir efeitos.
Referências Legais
Legislação Nacional
CPC67 ART287 E ART447 N1 ART663.
DL 450/78 DE 1978/12/30 NA REDACÇÃO DA L 35/80 DE 1980/07/29 ART74 N1 E.