98B588 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Figueiredo de Sousa
Processo: 98B588
ACORDAO
Descritores: Arresto, Providência cautelar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034038
Nr Documento: SJ199807090005882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c2bc643b3a5286cb802568fc003b755f
Sumário
I - Para acautelar um direito de crédito (por perda da garantia patrimonial) o procedimento especificado é o arresto. II - Havendo providências tipificadas para o respectivo caso, nunca são aplicáveis as providências não especificadas.
