062/15.6BELLE.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Suzana Maria Calvo Loureiro Tavares da Silva
Processo: 062/15.6BELLE.SA1
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Reclamação
Recorrente: Aa
Recorridos: Câmara Municipal de Portimão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P36239
Nr Documento: SA120261029062/15
Juízes: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de CarvalhoPedro Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0ab9293d3bff6f1880258e9f003330f3
Sumário
Não há lapso manifesto na determinação da norma aplicável [artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA] quando o acórdão da Formação de Apreciação Preliminar apreciou a questão nos termos em que a recorrente a enunciou nas alegações de revista, não podendo a reclamação servir para introduzir questões que ali não foram invocadas.
Texto
Acordam na Formação de Apreciação Preliminar da Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Por acórdão de 09.09.2026, esta Formação decidiu não admitir o recurso de revista interposto por AA do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 07.05.2026, que confirmara a improcedência da acção por ela intentada contra o MUNICÍPIO DE PORTIMÃO, na qual impugnava a deliberação da Câmara Municipal de Portimão de 07.10.2014 que lhe aplicou a pena de demissão. Quanto à quarta questão, relativa ao grau de fundamentação exigível numa decisão disciplinar de demissão, entendeu-se que a discordância da Recorrente respeitava à aplicação ao caso de critérios jurisprudenciais consolidados e não à sua definição ou clarificação. Notificada daquele acórdão, a Recorrente vem requerer a sua reforma quanto à quarta questão, nos termos do artigo 616.º, n.º 2, alínea a), do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA, alegando, em suma, que o acórdão incorreu em manifesto lapso na determinação da norma aplicável, por não ter aplicado o artigo 18.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores que Exercem Funções Públicas, que exige a demonstração da inviabilidade da manutenção da relação funcional, e pede que, reformado o acórdão, a revista seja admitida. Cumpre decidir A decisão desta Formação sobre a verificação dos pressupostos de admissão da revista é definitiva e, por isso, insusceptível de recurso ou de reapreciação (artigo 150.º, n.º 6, do CPTA, e artigo 672.º, n.ºs 3 e 4, do CPC, aplicável ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA). O que não obsta a que se conheça, de forma igualmente sumária, do pedido de reforma, nos termos dos artigos 616.º e 666.º do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA. Ora, nas alegações de revista, a Recorrente limitou-se a enunciar a quarta questão nos seguintes termos: «A quarta questão respeita ao grau de fundamentação exigível numa decisão disciplinar expulsiva e aos critérios juridicamente necessários para demonstrar a impossibilidade de manutenção da relação jurídica de emprego público» (conclusão 6). Uma enunciação que tem de ser entendida, de resto, em linha com as questões que suscitara no recurso de apelação, e que enunciara da seguinte forma: «58. Por último, quanto à questão da fundamentação não pode concordar-se com a decisão segundo a qual é possível conhecer o iter cognoscitivo constante do Relatório Final; 59. O direito disciplinar, autonomizou-se do direito penal, mas compartilha com este algumas exigências que não podem ser afastadas, nomeadamente, a interpretação das provas por parte do julgador indicando o grau de probabilidade da sua conclusão; 60. É através dessa fundamentação, mais exigente que a fundamentação do ato administrativo, que é possível averiguar se a valoração das provas está racionalmente justificada; 61. Gerando assim uma convicção de verdade sobre a prática dos ilícitos disciplinares imputados à recorrente; 62. No caso dos autos, a sentença recorrida bastou-se com uma mera enunciação do que disseram as testemunhas e, ainda, com o elencar dos deveres profissionais alegadamente violados, sem ligar os factos ditos provados com cada um deles; 63. Tal como no direito penal, no procedimento disciplinar não cabe ao arguido, sujeito passivo da decisão, retirar desta que factos do rol dos factos provados correspondem a que crimes. 64. Esta interpretação do dever de fundamentação da decisão condenatória em procedimento disciplinar viola igualmente os princípios constitucionais do direito de defesa quando se basta com a referida enunciação sem concretizar que factos violam que deveres, o que expressamente se invoca». E a que o acórdão do TCA recorrido em revista respondera da seguinte forma: «(…) É certo que, no mesmo relatório, não é feita uma correspondência entre cada um dos factos provados e o dever jurídico violado, antes se procedendo a uma apreciação global da conduta da recorrente, concluindo-se que a mesma violou os deveres elencados nas alíneas b), c), e), f), g), h) e i) do n.º 2, do artigo 3.º do Estatuto Disciplinar [cfr. ponto R. da factualidade provada]. Contudo, não é menos certo que a norma do artigo 54.º, n.º1, do Estatuto Disciplinar não exige que seja feita a referida correspondência, sendo que, ao contrário do que parece pressupor a recorrente, as exigências de fundamentação de uma decisão disciplinar punitiva não são idênticas às exigências de fundamentação da sentença penal condenatória. Acresce que, no relatório final, em parte que não se encontra transcrita no ponto R. da factualidade provada, além da apreciação da defesa apresentada pela arguida, ora recorrente, são indicados, por referência aos factos constantes da nota de culpa, os depoimentos das testemunhas, referindo-se o que as mesmas disseram [cfr. fls. 306 a 356 do processo administrativo], sendo que, a partir desta indicação, é possível compreender quais os depoimentos que foram relevantes para serem considerados provados cada um dos factos elencados na nota de culpa. Ora, a questão de os mencionados depoimentos não permitirem que se considerassem provados os factos imputados à recorrente na nota de culpa não se prende com a falta de fundamentação formal do relatório final, mas com um eventual erro na apreciação da prova produzida no processo disciplinar, que, como resulta do que já referimos, a recorrente não concretizou devidamente na petição inicial, sede própria para o efeito. Atento o exposto, concluímos que o relatório final do procedimento disciplinar em causa nos autos se encontra devidamente fundamentado, permitindo compreender o iter cognoscitivo do seu autor, ou seja, do instrutor do processo, improcedendo, pois, a alegação da recorrente em sentido diverso […]». Em suma, a questão do grau de fundamentação suscitada perante o TCA dizia respeito à correspondência entre os factos provados e os deveres violados e à valoração da prova. Foi nesses termos que o acórdão reclamado a apreciou, concluindo que o acórdão recorrido, ao julgar suficientemente fundamentada a decisão disciplinar, não se afastou da jurisprudência consolidada deste Supremo Tribunal sobre a fundamentação por remissão para o relatório final. E quanto a essa questão concluiu que o acórdão do TCA não incorreu em erro manifesto que tornasse necessária a admissão da revista para uma melhor aplicação do direito. A questão do artigo 18.º, n.º 1, do Estatuto Disciplinar, agora suscitada [tal como sucedeu com a alegada questão da violação do princípio da boa-fé pelo superior hierárquico], é uma questão nova, que não foi colocada às instâncias, e o preceito agora invocado não o foi sequer nas alegações de revista, não figurando entre as disposições que a Recorrente aí indica como violadas (conclusão 22 das alegações do recurso de revista). Não pode, por isso, imputar-se ao acórdão reclamado qualquer lapso manifesto na apreciação do preenchimento dos pressupostos para a admissão da revista. Lembre-se à agora Reclamante que, nos termos do artigo 672.º, n.º 2, alínea a), do CPC, ex vi do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA, lhe incumbia como Recorrente o ónus de alegar as razões pelas quais a apreciação da questão na formulação que agora sustenta era claramente necessária para uma melhor aplicação do direito, ónus que não cumpriu. Acrescente-se, em conclusão, que a solução seria a mesma se o tivesse feito nesses termos, pois, pois não tendo a questão da “fundamentação da impossibilidade de manutenção da relação jurídica de emprego público” sido suscitada antes no processo e não tendo sobre ela recaído qualquer pronúncia das instâncias, nunca a mesma poderia ser apreciada em sede de revista. Nos termos expostos, acordam em indeferir o pedido de reforma do acórdão de 09.09.2026. Custas do incidente pela Reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 1 UC. Lisboa, 29 de outubro de 2026. - Suzana Tavares da Silva (relatora) - Ana Celeste Carvalho - Pedro Marchão Marques.