0038946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0038946
Acórdão
Descritores: Seguro, Dever de informar, Falsas declarações, Nulidade do contrato
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000647
Nr Documento: RP199206040038946
Indicações Eventuais: ADRIANO ANTHERO IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO COMERCIAL PORTUGUÊS 2ED VII PAG463. Y LAMBERT FAIVRE IN DROIT DES ASSURANCES 4 EDIÇÃO PAG190.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d736705b65147fa480256803000063e3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0038946.3A
Sumário
Omitindo o beneficiário do seguro, doença que ao tempo da adesão ao seguro de vida de grupo sabia já existir, prestou declarações inexactas ao declarar não ser portador de qualquer doença. Tais declarações inexactas são susceptíveis de influir na aceitação da proposta de seguro pela companhia seguradora. Ao não informar a seguradora, como devia, do seu real estado de saúde, não permitiu a esta a avaliação da intensidade do risco que assumia pelo que o contrato é nulo nos termos do artigo 429, do Código Comercial.