012309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mário Frederico Gonçalves Pereira
Processo: 012309
Acórdão
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Embalagens de Portugal Val Leer Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/26.
Nr Convencional: JSTA00009804
Nr Documento: SA119790315012309
Data de Entrada: 27/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b18a52b1caec051e802568fc00388a1aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1979:012309.8D
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso fica este sem objecto, gerando-se impossibilidade superveniente da lide com a consequente extinção do recurso. Em tal caso não são devidas custas.