012309 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gonçalves Pereira
Processo: 012309
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Custas
Recorrente: Embalagens de Portugal Val Leer Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/26.
Nr Convencional: JSTA00009804
Nr Documento: SA119790315012309
Data de Entrada: 27/11/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b18a52b1caec051e802568fc00388a1a
Sumário
I - Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso fica este sem objecto, gerando-se impossibilidade superveniente da lide com a consequente extinção do recurso. II - Em tal caso não são devidas custas.
