0056814 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tendo a Sociedade Nacional dos Armadores de Bacalhau, SA, cedido em exploração o Navio Estêvão Gomes à SOLSECA - Pesca e Secagem de Bacalhau, Lda., sem que esta tivesse conseguido o respectivo licenciamento para pescar nas águas do Alasca, tendo, por isso, abandonado o barco à sua sorte - o qual teve de ficar vigiado e guardado por alguns trabalhadores, incluindo o Autor, por conta da transmitente, proprietária do navio - é sobre a entidade cessionária que cabe, unicamente, a responsabilidade contratual, pelo incumprimento do contrato de trabalho.