9850817 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Ferreira
Processo: 9850817
Acórdão
Descritores: Restituição de posse, Caducidade da acção, Impedimento, Reconhecimento de facto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024173
Nr Documento: RP199810199850817
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/93a7ebe60f4985e78025686b00671a70CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850817.16
Sumário
A caducidade da acção de restituição de posse é impedida, nos termos gerais pelo reconhecimento do direito por parte daquele contra quem deva ser exercida. Todavia, tal reconhecimento, para que possa impedir a caducidade, tem que ser posterior ao esbulho, fundamento dessa acção.