0033956 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires do Rio
Processo: 0033956
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Prédio destinado a longa duração, Defeitos, Denúncia, Prazo, Empreitada
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009729
Nr Documento: RL199111280033956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a5bba707caa8c7ea8025680300017548CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0033956.CF
Sumário
Na compra e venda de prédio sem que tenha havido qualquer contrato de empreitada entre os contraentes, aos defeitos da coisa vendida só pode aplicar-se o regime do art. 916 e não o art. 1225 do CC.