Quando foi proferido o acórdão 0033956?

O acórdão foi proferido em 28 de novembro de 1991.

Acórdão TRL (1991) — Compra e venda

Q: Qual foi a decisão no processo 0033956?

Confirmada a decisão. Na compra e venda de prédio sem que tenha havido qualquer contrato de empreitada entre os contraentes, aos defeitos da coisa vendida só pode aplicar-se o regime do art. 916 e não o art. 1225 do CC.

Acórdão

0033956

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 28 de novembro de 1991
Relator: Pires do Rio

Apelação

Compra e vendaPrédio destinado a longa duraçãoDefeitosDenúnciaPrazoEmpreitada

Referências Legais

Legislação Nacional

CCIV66 ART914 ART916 N1 ART917 ART1225.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1979/12/18 IN BMJ N292 PAG357. AC STJ DE 1984/01/19 IN
BMJ N333 PAG433. AC RL DE 1977/07/06 IN CJ T4 PAG925. AC RL DE 1977/11/30 IN CJ T5 PAG1061. AC RL DE 1982/03/18 IN BMJ N321 PAG427.
AC RL DE 1982/06/14 IN CJ T3 PAG118. AC RL DE 1986/03/13 IN BMJ N362 PAG591. AC RL DE 1991/02/21 IN CJ T1 PAG164.

Sumário

Na compra e venda de prédio sem que tenha havido qualquer contrato de empreitada entre os contraentes, aos defeitos da coisa vendida só pode aplicar-se o regime do art. 916 e não o art. 1225 do CC.

Texto integral não disponível

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