0123632 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 0123632
ACORDAO
Descritores: Arrendamento para habitação, Resolução do contrato, Falta, Residência permanente
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010662
Nr Documento: RP199004170123632
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ba6ca4e346b3290b8025686b006681fa
Sumário
Acha-se excluída do âmbito de aplicação das normas proteccionistas do arrendamento a residência secundária, bem como a residência de férias e fins de semana.
