0054495 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0054495
ACORDAO
Descritores: Execução de penas, Competência, Cúmulo jurídico de penas
Decisão: Declaração de competencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito, de competências
Nr Convencional: JTRL00011858
Nr Documento: RL199306220054495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5ecc057e1f148847802568030001c1ea
Sumário
De harmonia com o disposto nos arts. 470, 474 e 477 do CPP, a competência para a execução da pena resultante do cúmulo jurídico de várias penas, impostas em processos diferentes, pertence ao Tribunal que aplicou a pena unitária.
