079615 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: António Máximo da Silva Guimarães
Processo: 079615
Acórdão
Descritores: Divorcio litigioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007816
Nr Documento: SJ199102140796152
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5af387951b6bc9cc802568fc0039bbecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:079615.E1
Sumário
Para a existencia da causa da exclusão do direito ao divorcio prevista na alinea a) do artigo 1780 do Codigo Civil, e necessario que o conjuge A. tenha causado as condições propicias para a verificação do ponto pendente do pedido e acusado que os mesmos hajam sido causados, com a finalidade de se conseguir a verificação do ponto de que depende a alteração do divorcio.