Acórdão STA — Competência dos tribunais das contribuições…

Acórdão

001523

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 16 de julho de 1980
Relator: Mario Arez

Recurso jurisdicional

Competência dos tribunais das contribuições e impostosIsenção de contribuição predialRestituição de imposto

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART5 ART37 ART38 ART43.
CSISD58 ART11 N21 ART179.
CPC67 ART493 N2 ART494 F ART495.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/10/14 IN AD N109 PAG69.
AC STA DE 1979/02/28 IN AD N215 PAG1011.
AC STA DE 1968/12/04 IN AD N86 PAG232.
AC STA DE 1969/10/15 IN AD N98 PAG234.
AC STA DE 1972/10/25 IN AD N133 PAG67.
AC STA DE 1972/12/20 IN AD N134 PAG226.
AC STA DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG1030.
AC STA DE 1970/05/04 IN AD N104-105 PAG1108.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINÁRIO CIVIL E COMERCIAL 1907.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINÁRIO E SUMÁRIO 1928 2ED.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG234.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED VI PAG48 PAG70.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO92 PAG269.

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da matéria para, através de processo de impugnação judicial ou de qualquer outra espécie, revogarem decisão proferida em processo administrativo por um chefe de repartição de finanças a indeferir um pedido de reconhecimento de isenção em contribuição predial e de restituição de sisa.

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