001523 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001523
ACORDAO
Descritores: Competência dos tribunais das contribuições e impostos, Isenção de contribuição predial, Restituição de imposto
Sumário
Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da matéria para, através de processo de impugnação judicial ou de qualquer outra espécie, revogarem decisão proferida em processo administrativo por um chefe de repartição de finanças a indeferir um pedido de reconhecimento de isenção em contribuição predial e de restituição de sisa.
