Quem foi o relator do acórdão 001523?

O relator foi Mario Arez, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 001523?

O acórdão foi proferido em 16 de julho de 1980.

001523 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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001523 - STA

001523

Supremo Tribunal Administrativo•16 de julho de 1980

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

001523DGSI

Data

16/07/1980

Relator

Mario Arez

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso jurisdicional

Recorrente

Fazenda Nacional

Recorridos

Pardal , Francisco

Descritores

Competência dos tribunais das contribuições e impostos Isenção de contribuição predial Restituição de imposto

Objeto

AC T2INSTCI.

Nr Convencional

JSTA00009595

Nr Documento

SA219800716001523

Data de Entrada

14/01/1980

Áreas Temáticas

DIR FISC - CONTRIB PREDIAL / SISA. DIR PROC TRIBUT CONT.

Nível Privacidade

Sumário

Os tribunais das contribuições e impostos são incompetentes em razão da matéria para, através de processo de impugnação judicial ou de qualquer outra espécie, revogarem decisão proferida em processo administrativo por um chefe de repartição de finanças a indeferir um pedido de reconhecimento de isenção em contribuição predial e de restituição de sisa.

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART5 ART37 ART38 ART43.
CSISD58 ART11 N21 ART179.
CPC67 ART493 N2 ART494 F ART495.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1970/10/14 IN AD N109 PAG69.
AC STA DE 1979/02/28 IN AD N215 PAG1011.
AC STA DE 1968/12/04 IN AD N86 PAG232.
AC STA DE 1969/10/15 IN AD N98 PAG234.
AC STA DE 1972/10/25 IN AD N133 PAG67.
AC STA DE 1972/12/20 IN AD N134 PAG226.
AC STA DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG1030.
AC STA DE 1970/05/04 IN AD N104-105 PAG1108.

Doutrina

ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINÁRIO CIVIL E COMERCIAL 1907.
ALBERTO DOS REIS PROCESSO ORDINÁRIO E SUMÁRIO 1928 2ED.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 7ED PAG234.
RUBEN CARVALHO E RODRIGUES PARDAL CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS COMENTADO E ANOTADO 2ED VI PAG48 PAG70.
AFONSO QUEIRÓ IN RLJ ANO92 PAG269.

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