000587 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vaz Pinto
Processo: 000587
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Ajudas de custo, Transferencia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000025
Nr Documento: SAP19500515000587
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d9aa9e1656bb96f1802568fc0037fb2eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:000587.4D
Sumário
Não ha direito a abono de ajudas de custo por transferencia de um oficial do Exercito quando esta for consequencia de procedimento disciplinar, ainda que na respectiva guia de marcha não conste o motivo da mudança de situação.