083066 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Silva
Processo: 083066
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil, Concorrência de culpas, Aplicação da lei no tempo, Juros de mora, Seguradora, Responsabilidade contratual, Poderes do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018474
Nr Documento: SJ199304220830662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ac2355e7c53b9f8c802568fc003a3ff7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083066.1A
Sumário
Se a colisão se verifica entre auto-ligeiro que circula em contramão e velocípede que transita junto ao eixo da via, o comportamento culposo deste também foi causalmente adequado à produção do evento na proporção de 1/3 (2/3 atribuível ao primeiro). O disposto no n. 3 do artigo 805 do Código Civil (juros de mora) é só aplicável aos factos ocorridos depois da entrada em vigor do Decreto-Lei n. 262/83, de 16 de Junho. A responsabilidade da seguradora é de natureza contratual pelo que não pode ser condenada no pagamento de indemnização superior ao valor do capital seguro correspondente ao respectivo prémio. O Supremo Tribunal de Justiça não pode conhecer de matéria não conhecida na 2 instância.