Quando foi proferido o acórdão 038832?

O acórdão foi proferido em 27 de maio de 1998.

Acórdão STA (1998) — Militar, Novo sistema retributivo

Q: Qual foi a decisão no processo 038832?

Nega provimento. O DL n. 80/95, de 22/4, que visou corrigir algumas anomalias resultantes da aplicação do DL n. 87/90, de 14/2, não se aplica retroactivamente, nem é lei interpretativa.

Acórdão

038832

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1998
Relator: Ribeiro da Cunha

Recurso contencioso

MilitarNovo sistema retributivoLei inovadoraLei interpretativa

Referências Legais

Legislação Nacional

DL N80/95 DE 1995/04/22.
DL N57/90 DE 1990/02/14.

Jurisprudência Nacional

AC STA DE 1997/07/01 PROC39380.
AC STA DE 1997/06/03 PROC39190.

Sumário

O DL n. 80/95, de 22/4, que visou corrigir algumas anomalias resultantes da aplicação do DL n. 87/90, de 14/2, não se aplica retroactivamente, nem é lei interpretativa.

Texto integral não disponível

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