039119 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O processamento dos vencimentos do pessoal da função pública, porque sempre sujeito a normas de direito público, é um acto de direito público, independentemente da forma de vinculação do pessoal á Administração. II - Este acto administrativo é susceptível do recurso hierárquico (art. 166 do CPA). III - A ausência da decisão neste recurso hierárquico dá lugar a indeferimento tácito, por abrir a via contenciosa (art. 109 do C.P.A.).