042847 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pereira dos Santos
Processo: 042847
ACORDAO
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Falta de motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016381
Nr Documento: SJ199206250428473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/aba36812a9b2b8bf802568fc003a85ff
Sumário
É de rejeitar o recurso a que falta motivação. Falta motivação a um recurso em que não são apresentadas as normas de direito violadas pelas instâncias. Não se entende bem fundamentação de rejeição. De certo o prazo pode dizer é que: a) A matéria de facto não é do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça - artigo 433 do Código de Processo Penal. b) A falta de indicação das normas jurídicas violadas e fundamentadas de rejeição do recurso - artigo 412 n. 2 do Código de Processo Penal.
