015588 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A Portaria 246/79 não e ilegal na medida em que observa o disposto do Decreto-Lei 111/78 de 29/5. II - Quando o despacho ordena a entrega de terras para exploração mediante contrato de licença de uso privativo sem previa abertura de concurso e previa averiguação da existencia das condições especiais que a autorizem fica inquinado de vicio de forma por carencia de fundamentação.