9720441 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9720441
ACORDAO
Descritores: Alimentos, Fixação da pensão, Processo de jurisdição voluntária
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021181
Nr Documento: RP199705209720441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a7f37c009582348c8025686b0066f4e1
Sumário
I - Ignorando o tribunal por completo a situação económica do requerido, designadamente se ele trabalha, o salário que aufere, os bens ou rendimentos que possui, as despesas que faz e os encargos que tem de suportar, nada mais podia fazer senão deixar a fixação dos alimentos para momento posterior, o que dada a natureza do processo de jurisdição voluntária é perfeitamente viável.