010698 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cruz Rodrigues
Processo: 010698
ACORDAO
Descritores: Legitimidade passiva, Autor do acto recorrido
Recorrente: Oliveira , Henrique e Outra
Recorridos: Pres da Junta Autonoma de Estradas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP PRES DA JUNTA AUTONOMA DAS ESTRADAS DE 1977/04/13.
Nr Convencional: JSTA00002586
Nr Documento: SA119840209010698
Data de Entrada: 20/05/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d8d623b9a95ba8d802568fc00381fb9
Sumário
I - O recurso contencioso de anulação tem de ser dirigido contra o autor do acto impugnado. II - A indicação, como recorrida, de autoridade que não praticou esse acto gera ilegitimidade passiva. III - Esta ilegitimidade conduz a rejeição do recurso.
