1014/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Custódio Costa
Processo: 1014/2000
Acórdão
Descritores: Contrato de empreitada, Cumprimento, Prazo razoável, Defeitos da obra
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC01017
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/7ed19da43b5e09a3802569cb00476219CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:1014.2000.79
Sumário
Não tem fundamento legal para rescindir o contrato de empreitada a ré que, uma vez expirado o prazo inicialmente acordado, faz vigorar um novo por ela fixado, renunciando desta forma à rescisão do contrato. O novo prazo fixado pela ré credora, com quatro dias de diferença relativamente ao prazo anterior , não é um prazo razoável, atendendo ao volume significativo da empreitada, sendo certo que o primeiro prazo havia sido acordado pelas partes e não um prazo fixado pelo credor. Assim, não tendo a ré perdido o interesse na prestação porque fixou um novo prazo, deveria ter concedido um prazo razoável e só após o seu decurso pedir a indemnização pelos danos que o atraso lhe tivesse provocado. A existência de defeitos na obra não confere ao credor o direito de rescindir o contrato, mas se o devedor não eliminar ou se se recusar a eliminar os defeitos, tem o credor o direito de exigir a redução do preço, caso os defeitos não tornem a obra inadequada ao fim a que se destina; só se ocorrer esta situação é que o credor tem o direito a resolver o contrato.