039866 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vasco Tinoco
Processo: 039866
ACORDAO
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Pronuncia, Indicios suficientes, Materia de facto
Decisão: Decidido não tomar conhecimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014943
Nr Documento: SJ198904120398663
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/45004e14266bf871802568fc003a3e54
Sumário
O Supremo Tribunal de Justiça tem uniformemente decidido não tomar conhecimento de recurso para si interposto, em que so se discuta materia de facto, como e o caso de haver ou não indicios suficientes do crime, para efeitos de pronuncia.
