9640246 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pereira Madeira
Processo: 9640246
Acórdão
Descritores: Dano, Co-autoria, Comparticipação, Queixa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00017989
Nr Documento: RP199606129640246
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a5814a6037177a908025686b0066cf65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9640246.76
Sumário
O chamado princípio da indivisibilidade da queixa, consagrado na lei penal, impede que ostensiva e intencionalmente o ofendido deixe fora de perseguição criminal um dos comparticipantes do crime. Assim, constando da participação que o arguido e o empreiteiro a quem a obra está adjudicada deram instruções a dois rapazes para destruirem um muro da ofendida, mas tendo esta denunciado apenas o arguido, não se queixando intencionalmente do empreiteiro co-autor da ordem de destruição do muro, nem tal sendo já possível pelo decurso do prazo prescricional do direito de queixa, esse não exercício arbitrário do direito de queixa aproveita ao arguido, pelo que se tem por extinto tal direito e o consequente procedimento criminal contra este.