9341217 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9341217
ACORDAO
Descritores: Incidentes da instância, Falsidade, Citação, Carta registada com aviso de recepção, Assinatura
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010693
Nr Documento: RP199404149341217
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/b4ac49eb850c98498025686b00667f28
Sumário
Não é o meio processual adequado o do incidente de falsidade quando se pretende arguir da falta ou da nulidade de citação por carta registada com aviso de recepção em que o aviso foi assinado por pessoa diferente do destinatário.
