0000726 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nascimento Gomes
Processo: 0000726
ACORDAO
Descritores: Letra em branco, Preenchimento abusivo
Decisão: Confirmada a sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005393
Nr Documento: RL199605160000726
Referência Publicação: CJ ANOXXI 1996 TIII PAG94
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/26c517ab8e5cacde8025680300047c3f
Sumário
I - Pode existir letra em branco sem ter havido contrato de preenchimento. II - O contrato de preenchimento tanto pode ser expresso como tácito.
