25198A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 25198A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficacia, Prejuizo de dificil reparação, Exploração agricola, Ilegalidade de interposição do recurso, Reforma agraria
Recorrente: Coop de Produção Agricola Monte das Flores Crl
Recorridos: Minagr e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP MINAPA DE 1987/06/22.
Nr Convencional: JSTA00028712
Nr Documento: SA11987081925198A
Data de Entrada: 16/07/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0b8db3a8ddd74ce7802568fc0037aa54
Sumário
I - Causa prejuizo de dificil reparação a uma cooperativa agricola a execução de acto que a privaria da maior parte dos predios rusticos que explora o que, designadamente, logo a obrigaria a reduzir para menos de metade o seu actual efectico pecuario. II - Não indicia ilegalidade de interposição do recurso o alegar-se que este não obtera provimento, por o acto em causa não estar inquinado pelo vicio pretendido.