0020977 - Tribunal da Relação do Porto

No contrato de aluguer de veículo sem condutor não assiste ao locatário o direito de resolução do contrato no caso de ser interpelado pelas autoridades policiais e não exibir a documentação inerente ao veículo, por não lhe ter sido entregue pelo locador, uma vez que, sendo a infracção da responsabilidade deste, não importa a paralisação do veículo.