001598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Correia
Processo: 001598
ACORDAO
Descritores: Recurso do tribunal tributario de 1 instancia, Prazo, Local de apresentação da petição
Recorrente: Soc Figueira Praia Sarl
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO PROC15349.
Nr Convencional: JSTA00001082
Nr Documento: SAP19671019001598
Data de Entrada: 28/10/1966
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3e4cb30ee0312028802568fc003809e4
Sumário
A petição de recurso da sentença proferida em Tribunal de 1 Instancia das Contribuições e Impostos deve ser entregue, nos termos do regime do Codigo de Processo Civil, no prazo de 8 dias, na Secretaria onde foi proferida a decisão recorrida.*
